Áreas de actuação
A) CÍVEL
- Propositura e defesa dos interesses do cliente em acções de indemnização;
- Elaboração de pareceres sobre questões complexas;
- Elaboração de interpelações para a cobrança de dívidas e/ou (re) negociação destas;
- Elaboração e revisão de contratos cíveis.
B) FISCAL
- Disponibilização de consultas de legislação tributária;
- Análise do enquadramento da actividade e tributação aplicável; defesa ou propositura de acções tributárias;
- Acompanhamento dos processos administrativos em curso;
- Elaboração de Requerimentos e demais actos que sejam necessários à integral representação do cliente junto da Administração Geral Tributária (AGT).
C) SOCIETÁRIO
- Orientação integral sobre a legislação aplicável;
- Preparação de projectos sobre as alterações societárias (fusão, cisão, dissolução e liquidação) requeridas pelo cliente, bem como o respectivo acompanhamento;
- Elaboração das actas das reuniões dos sócios quando assim ocorrer;
- Acompanhamento em Assembleias gerais;
- Elaboração de pareceres sobre questões complexas;
- Consultoria ilimitada sobre a legislação aplicável às sociedades comerciais;
- Patrocínio de acções judiciais que envolvam temas de direito societário, por exemplo: exclusão de sócios; distribuição de lucros; falecimento de sócio; prestação de contas; etc
D) INVESTIMENTO PRIVADO
- Orientação integral sobre legislação aplicável ao investimento privado;
- Instrução de processos junto da Agência de Investimento Privado e Exportações (AIPEX) e das demais instituições públicas e privadas que intervêm no processo de investimento privado;
- Apoio em processos de cessão de quotas e transmissão de acções no âmbito do investimento privado;
- Acompanhamento de processos para o repatriamento de lucros e dividendos, bem como o gozo de benefícios de fiscais previstos no Código de Benefícios Fiscais;
- Acompanhamento dos processos de negociação das propostas de investimento privado, junto da AIPEX, nos casos de projectos que se inserem no regime contratual;
- Elaboração de pareceres sobre questões complexas;
- Assessoria para solucionar casos do dia-a-dia que se colocam aos projecto;
- Acompanhamento de processos de reinvestimento;
- Acompanhamento, junto da AIPEX, em caso de processos de transgressão.
E) COMERCIAL
- Orientação integral sobre a legislação aplicável;
- Constituição de sociedades comerciais;
- Apoio na identificação das melhores formas de cooperação empresarial para a realização de transacções de negócios e parcerias (consórcios, contas em participação, agrupamentos empresariais e outros);
- Elaboração de Contratos comerciais (franquia, concessão, distribuição, cessão de exploração de estabelecimento comercial e outros);
- Elaboração de pareceres sobre questões complexas;
- Acompanhamento de processos de trespasse
F) INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
- Orientação integral sobre a legislação aplicável;
- Assessoria na elaboração de processos de recuperação extrajudicial e judicial;
- Propositura e defesa em acções judiciais em processos de insolvência.
G) EMPRESAS FAMILIARES
- Orientação integral sobre a legislação aplicável;
- Elaboração de diagnóstico para a identificação dos desafios das empresas familiares;
- Elaboração de projectos de estruturação e reestruturação de empresas familiares;
- Elaboração de Regulamentos e outros normativos aplicáveis às empresas familiares;
- Elaboração de pareceres sobre questões complexas;
- Acompanhamento dos processos de sucessão empresarial com vista a mitigar riscos.
H) DIREITO MIGRATÓRIO
- Orientação integral sobre a legislação aplicável;
- Tratamento de vistos junto do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME);
- Obtenção de cartão de residente junto, igualmente, do SME;
- Apoio jurídico à imigração em alguns países (em que actuamos com os nossos parceiros).
I) IMOBILIÁRIO
- Orientação integral sobre a legislação aplicável;
- Consulta e obtenção de informações junto das instituições (Administrações Municipais, IPGUL, Governos Provinciais, etc) que intervêm em matéria de atribuição de direitos sobre imóveis;
- Elaboração de pareceres sobre questões complexas;
- Obtenção de direito de superfície;
- Elaboração de contratos de arrendamento quer seja para fins comerciais quer seja para fins habitacionais;
- Assessoria para a legalização de imóveis;
- Assessoria para a submissão de propriedade no regime de propriedade horizontal;
- Assessoria para eventual aquisição ou alienação de imóveis;
- Propositura e defesa em acções judiciais envolvendo direitos de propriedade, posse, usufruto, enfiteuse e de servidão.
J) PROPRIEDADE INTELECTUAL
- Orientação integral sobre a legislação aplicável;
- Consulta e obtenção de informações junto das instituições (Instituto Angolano da Propriedade Intelectual e do Serviço Nacional de Direitos de Autor e Conexos) que intervêm em matéria de atribuição de direitos sobre propriedade intelectual;
- Assessoria para o registo de marcas, invenções, modelos e desenhos de utilidade, logotipos e outros activos inerentes à propriedade industrial
- Assessoria para o registo de livros, discos, músicas, obras artísticas e outros activos inerentes aos direitos de autor e conexos;
- Assessoria para eventual aquisição ou alienação de activos intelectuais ou os direitos inerentes aos mesmos;
- Propositura e defesa em acções judiciais envolvendo direitos de propriedade intelectual.
K) SECTOR EMPRESARIAL PÚBLICO
- Orientação integral sobre a legislação aplicável;
- Consulta e obtenção de informações junto das instituições (Ministério das Finanças, Tribunal de Contas, Instituto de Gestão de Activos e de Participações do Estado, departamentos ministeriais e governos provinciais) que intervêm em matéria de superintendência, tutela, acompanhamento e fiscalização das empresas que integram o SEP;
- Elaboração de pareceres sobre questões complexas;
- Assessoria e acompanhamento de processos de estruturação e reestruturação de empresas do SEP;
- Assessoria e acompanhamento de processos de privatização.
L) SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
- Orientação integral sobre a legislação aplicável;
- Consulta e obtenção de informações junto das instituições (MINFIN e ARSEG) que intervêm em matéria de acompanhamento e supervisão, consoante o caso, quer quanto ao seguro quer quanto à gestão de fundos de pensões;
- Assessoria e acompanhamento para a estruturação de Fundos de Pensões;
- Propositura e defesa em acções judiciais envolvendo acidentes de trabalho, seguros de saúde ou de outra natureza.
M) BANCA E MICRO-CRÉDITO
- Orientação integral sobre a legislação aplicável;
- Consulta e obtenção de informações junto do BNA relativos a questões de quaisquer naturezas que sejam da competência deste órgão;
- Assessorar em processos de negociação para obtenção de crédito/microcrédito, bem como para a reestruturação destes;
- Cobrança de dívidas;
- Propositura e defesa em acções judiciais que envolvam violação de obrigações legais e contratuais por parte de Bancos, sociedades de microcrédito, clientes particulares e ou pessoas colectivas.
N) LABORAL
- Orientação integral sobre a legislação aplicável;
- Instrução de processos disciplinares;
- Elaboração de Contratos de Trabalho;
- Elaboração de pareceres sobre questões complexas;
- Assessoria para o despedimento legal (individual e colectivo) trabalhadores, celebração de acordos colectivos de trabalho e de acordos para a cessação mútua da relação laboral;
- Assessoria para o cálculo de créditos laborais;
- Elaboração de Regulamentos internos;
- Propositura e defesa em acções judiciais que pressupõem a violação de obrigações legais e contratuais por parte das entidades empregador.